OS REFLEXOS DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL NOS CASOS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO EM MATERIAL PENAL

Por Dalvo Martins Bemfeito Advogado Criminalista   Muito se discute acerca da possibilidade ou não de se iniciar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Pela literalidade do texto constitucional (art. 5º, inciso LVII), somente após o trânsito